P∴A∴L∴M∴

Ir∴ Núbio Fonseca de Melo

Presidente

Humberto Dantas

Primeiro Vice-presidente

Ivoldete Bezerra

Segundo Vice-presidente

Severino Nogueira de Melo

Primeiro-secretário  

Raimundo Batista Barreto

Segundo-secretário

COMISSÕES

Comissão de Constituição e Justiça
Presidente - Helion Raniere da Cunha

Comissão de Orçamento e Finanças
Presidente - Emerson Cunha Batista

Comissão de Redação
Presidente - Luiz Antônio de Azevedo

Comissão de Educação e Cultura
Presidente - José Joaquim dos Santos

DEPUTADOS

José Mendes Júnior -  Loja Filhos da Fé

Giovanni Lessa Bezerra - Loja 27 de Dezembro

José de Oliveira Santos - Loja Coronel Fausto

João Batista da Costa - Loja Emídio Fagundes

Manoel Dino Filho - Loja João da Escóssia

Pedro Paulo Veras - Loja Hegésippo Reis de Oliveira

Wellington de Medeiros Mesquita - Loja Fraternidade Assuensse

Benedito Ferreira Filho - Loja  Bet El

José Vieira de Figueiredo - Loja 13 de Setembro

Abílio Alves de Lima - Loja União do Agreste

José Araújo de Souza - Loja Vale do Apodi

Luiz Francisco de Lima - Loja União e Vitória

Francisco Canindé Oliveira da Luz - Loja Princesa dos Canaviais

Antônio Augusto da Silva - Loja Sol Nascente

Zenóbio da Costa - Loja Rio Potengi

Delmiro Monteiro de Oliveira - Loja Cavaleiros de Aço

Nota

As Lojas Padre Soveral, Bartolomeu Fagundes, União Jardinense,  Aurora do Oriente e Universitária Luzes do Oriente ainda não  têm representantes na PALM.

 A Competência do Poder Legislativo na Constituição

Art. 45 - Compete à Poderosa Assembleia Legislativa Maçônica do GORN, com a sanção do Grão-Mestre, legislar sobre:

a) dívidas do GORN e os meios de solvê-las;

b) matéria tributária e orçamentária;

c) a divisão do GORN em Regiões Maçônicas, mediante proposta do Grão-Mestre;

d) qualquer operação financeira, quando houver de ser feita excepcionalmente, no mundo profano.

Art. 46- É de competência exclusiva da Poderosa Assembleia Legislativa Maçônica do GORN:

a) resolver sobre a vacância dos cargos de Deputados;

b) processar e julgar seus membros que forem legalmente denunciados;

c) elaborar e manter atualizado seu Regimento Interno;

d) promulgar, por seu Presidente, as resoluções aprovadas pelo plenário;

e) organizar sua secretaria e seu arquivo;

f) orçar a receita e fixar as despesas anuais do GORN, tomando por base a proposta orçamentária que lhe for enviada pelo Grão-Mestre até a reunião ordinária de outubro de cada ano, bem como examinar, aprovar ou rejeitar, anualmente os balanços e demonstrações que lhes forem enviados. Não sendo a proposta orçamentária encaminhada no prazo estabelecido, a Assembleia declarará prorrogado por mais um ano o orçamento vigente do ano anterior.

g) promulgar, por seus Grandes Dignitários, leis e atos legislativos definidos no Regimento Interno;

h) organizar o seu quadro administrativo, podendo reservar, no orçamento do GORN, as verbas necessárias;

i) conceder recompensas maçônicas a Maçons e Lojas;

j) apreciar o veto aposto pelo Grão-Mestre a projetos de Lei;

l) apreciar o pedido de licença do Grão-Mestre ou do seu Adjunto para se afastarem do cargo por mais de 15 dias;

m) solicitar ao Grão-Mestre informações sobre qualquer assunto de interesse maçônico;

n) convocar a plenário os Grandes Secretários para informações sobre assuntos pertinentes às respectivas Grandes Secretarias;

o) julgar o Grão-Mestre ou seu Adjunto nos crimes de responsabilidade e os Grandes Secretários, nos crimes conexos;

p) escolher em lista tríplice encaminhada pelo Grão-Mestre, os membros dos tribunais maçônicos, inclusive os substitutos;

q) suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato, deliberação ou regulamento declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário;

r) ratificar ou não tratados e convênios celebrados com Potências Maçônicas Regulares, e suas possíveis denúncias;

s) conceder a Loja que assim solicitar, autorização, mediante justificativa das irregularidades por ela apontadas, para julgar o seu Deputado pelo não cumprimento das suas diretrizes, conforme art.32 desta Constituição.

t) dar posse aos Deputados, Suplentes de Deputados eleitos. (Criada através da Emenda Constitucional nº 001-2013/2017)

SEÇÃO IV

DAS LEIS

Art. 47 - A iniciativa das leis, no âmbito do GORN, ressalvados os casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Deputado, Comissão Permanente da Poderosa Assembleia Legislativa Maçônica do GORN e ao Grão-Mestre.

Parágrafo Único - Caberá exclusivamente ao Grão-Mestre a iniciativa das leis que regulem criação, extinção de empregos ou melhoria de vencimentos e, em geral, as que acarretam despesas.

Art. 48 - Todo projeto de lei, votado pela Poderosa Assembleia Legislativa Maçônica do GORN, será remetido, no prazo de dez dias, à sanção do Grão-Mestre, que poderá vetá-lo, no todo ou em parte, dentro do prazo de 15 dias, contados, a partir do seu recebimento, desde que o considere inconstitucional ou contrário aos interesses da Ordem.

§ 1º - As razões do veto serão comunicadas ao Presidente da Poderosa Assembleia Legislativa Maçônica do GORN, para conhecimento desta, em sua primeira reunião.

§ 2º - Rejeitado o veto pela manifestação de dois terços dos Deputados presentes, em votação secreta, o Presidente da Poderosa Assembleia Legislativa Maçônica do GORN promulgará imediatamente a lei.

§ 3º - Se o Grão-Mestre não sancionar nem vetar o projeto de lei que lhe for encaminhado, dentro de quinze dias, caberá ao Presidente da Poderosa Assembleia Legislativa Maçônica do GORN a sua promulgação.

Art. 49 - Os projetos de lei rejeitados, inclusive por veto, só poderão ser renovados no mesmo período legislativo, mediante proposta subscrita por, pelo menos, dois terços dos membros efetivos da Poderosa Assembleia Legislativa Maçônica do GORN.

Art. 50 – Encerrado o período legislativo, e deixando a Assembleia Legislativa Maçônica do GORN de votar o projeto de lei orçamentária, este é considerado tacitamente aprovado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 001-2013/2017)

Art. 51 - O orçamento será uno, integrando-se à receita, obrigatoriamente, a totalidade das rendas, os suprimentos de fundos, e estabelecendo-se na despesa, discriminadamente, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços na jurisdição do GORN.

§ 1º - As verbas destinadas a cada Grande Secretaria serão movimentadas pelo respectivo titular em conjunto com o Grande Secretário de Finanças, na forma regulamentar.

§ 2º - A lei orçamentária não conterá disposição estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto no que se relacione com a abertura de créditos suplementares e com a aplicação de saldo ou modo de cobrir déficit.

§ 3º - É vedado o estorno de verbas e a concessão de créditos ilimitados.

§ 4º - A abertura de crédito suplementar, ou especial, dependerá de prévia autorização legislativa e a abertura de crédito extraordinário só será admitida no caso de calamidade pública que afete os interesses do GORN, dependendo de aprovação posterior pela Poderosa Assembleia Legislativa Maçônica do GORN.

Art. 52 - A contabilidade fará obrigatoriamente o empenho das verbas a serem utilizadas, não podendo ser registrada nenhuma despesa, se o saldo da verba não a comportar.